Portuguese Abstract: Este artigo analisa uma decisão do Tribunal Administrativo de Portugal, que põe fim a uma controvérsia jurisprudencial, em Portugal, sobre a forma de aplicação do argumento da neutralização do Tribunal de Justiça Europeu. Trata da questão da neutralização no...

This article documents the presence of foreign firms in the sectors of energy and strategic minerals of the Brazilian economy. For this purpose, it was employed the information provided by the Brazilian Federal Revenue Office on it. The results indicated little importance for foreign companies....

Portuguese Abstract: Este artigo examina o enquadramento jurídico e tributário da taxa. Proporciona uma visão panorâmica das condições que deve ser tidas em consideração pelo legislador (seja este estatal ou infra-estatal) quando cria ou modifica taxas

Portuguese Abstract: Este capítulo de livro centra-se no enquadramento jurídico necessário para a reforma fas regras aplicáveis pela Câmara Municipal do Porto no que diz respeito a Arrumos d Lugares de Garagem Situados nos Agrupamentos Habitacionais da Câmara Municipal do Porto

Portuguese Abstract: Este artigo conclui que as contribuições obrigatórias para a segurança social, em Portugal, revestem o caráter de imposto. Consequentemente, os requisitos impostos pela Constituição devem sempre ser observados. Esta conclusão retira a validade de alguns aspetos do...

Portuguese Abstract: Este artigo procede a uma análise exaustiva da decisão do TJUE em Geurts, publicada a 25 de outubro de 2007. Procede ainda a uma análise e antecipa o possível impacto desta decisão para a tributação espanhola nos âmbitos regional e local

Portuguese Abstract: Este artigo procede a um exame compreensivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere ao conceito de abuso em matéria de fiscalidade direta. O artigo tem como ponto de partida a jurisprudência do Tribunal nesta matéria, começando com...

English Abstract: The new coronavirus has reinforced problems that states have been facing in recent years with regard to the tax challenges arising from the digitalization of the economy, especially with regard to large technology multinationals that earn extraordinary profits across the globe,...

Portuguese Abstract: Esta contribuição teve como objetivo rever criticamente as razões apresentadas por organizações internacionais, governos e decisores políticos para justificar as medidas/iniciativas destinadas a enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da...